BrasilNotícias

CALENDÁRIO ELEITORAL: RESTRIÇÕES NA PROGRAMAÇÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

Normativa foi divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Conforme o Calendário Eleitoral, definido pela Resolução TSE n° 23.627/2020, 17 de setembro é a data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504/97, art. 45, I, e III a VI)

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – veicular propaganda política;

III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

IV – veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente, filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e

V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. (Lei 9.504/97 art. 45, VI).

 

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
Fechar
Fechar