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AÇÃO NO STF PODE AUTORIZAR PORTE E USO PESSOAL DE MACONHA

Projeto tem sido barrado pela lei antidrogas.

PORTE PESSOAL DE MACONHA

Parado desde 2015 no STF, o processo nº 11.343, de 2006 que julga ser exagero um artigo da lei antidrogas, pode autorizar o porte pessoal de maconha, em pequenas quantidades, no país.

Até aqui, o assunto já teve manifestações favoráveis dos ministros Gilmar Mendes (relator da pauta), Luis Barroso e Edson Fachin. Mas antes de morrer em um acidente aéreo na época, o então ministro Teori Zavascki travou a continuidade do julgamento.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, concordou com a tese de inconstitucionalidade e, inclusive, foi além da maconha, ao dizer que a tese valeria para qualquer substância.

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Caso os ministros do STF concordem com a tese da Defensoria Pública, o artigo 28 da Lei Antidrogas passa a ser inconstitucional e, consequentemente, torna-se liberado, a princípio, o porte pessoal e uso da maconha. 

Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei nº 399, de 2015, que visa a autorizar o cultivo da erva, para fins medicinais, veterinários e cosméticos.

LEI ANTIDROGAS

Mas, por enquanto, associações e entidades que lutam pela descriminalização da maconha vêm recorrendo a liminares judiciais para que não sejam processados pela Lei Antidrogas, é o caso da Apepi, que obteve autorização para que seus associados cultivem, manipulem e distribuam a planta entre eles, para fins medicinais ou terapêuticos.

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