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ABUSO DE AUTORIDADE: JUÍZA MARIA DE LURDES FALA SOBRE O CASO NO PROGRAMA J. SILVA

A lei 13.869 cria crimes para autoridades que no exercício das suas funções pratiquem indeterminadas ações que, segundo a lei, são abuso de autoridade.

Esteve presente nos estúdios do Programa J. Silva pela rádio Interativa FM 103,1, a juíza da comarca de Colorado, Dra. Maria de Lurdes Araújo, a magistrada abordou um assunto que, notoriamente tem trazido polêmica nas tratativas entre deputados e senadores. a chamada “Lei de Abuso de Autoridade.

A proposta estabelece uma série de crimes relacionados à atuação de servidores e de integrantes dos Três Poderes, que podem ser considerados como abuso de autoridade, além de determinar a forma como vai ocorrer o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.

Operações como a Lava Jato mostraram como o desbaratamento de esquemas criminosos é fundamental para que o Brasil seja recolocado no trilho da legalidade e da dignidade. Na contramão de tal movimento, como verdadeiro contra-fogo à moralização pública, veio a lume a lei que ora se pretende revogar.

A juíza Maria de Lurdes destaca que, todas as entidades, Ministério Público, Magistratura, Receita Federal, tentaram no congresso nacional evitar que esta lei fosse aprovada, o presidente da república fez alguns vetos, porém foram derrubados pelo senado. Hoje estamos com uma lei que vai entrar em vigor à partir de 3 de janeiro que vai criminalizar as atitudes do Ministério Público, Magistratura e até mesmo os trabalhos policiais. 

Na prática, quem acaba levando benefícios nesta lei em vigor, são os criminosos, corruptos dentre outros, pois a ação do poder judiciário parece estar no alvo da prática de crimes.

 

Abaixo, a conversa com a juíza da comarca de Colorado Dra. Maria de Lurdes Araújo junto ao Programa J. Silva.

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